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Juristas aprovam criminalização da homofobia no novo Código Penal


A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta-feira a alteração da Lei do Racismo para proibir também a discriminação por gênero, opção sexual e procedência regional. O texto, que já prevê a punição para "discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional", ainda precisa ser votado no Congresso. As informações são da Agência Senado.


A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo, para este tipo de prática, as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor. Se o projeto for aprovada pelo Congresso Nacional, passa a ser prática criminosa, por exemplo, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento comercial ou um aluno transexual de frequentar uma escola.

Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas em meios de comunicação, inclusive a internet. A proposta tornaria claro o que fazer em relação a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada neste mês a um ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais. As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de um a cinco anos de prisão.

http://noticias.terra.com.br

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